Termos de Uso

Ao acessar e usar a plataforma SERVIBOX ("Plataforma", "Serviço", "nós" ou "nosso"), você ("Usuário", "você" ou "seu") concorda em cumprir e estar vinculado aos seguintes Termos de Uso.

Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deverá usar nossos serviços.

Estes Termos podem ser atualizados. Mudanças relevantes são avisadas antes de valer, como descrito na seção 10. O uso continuado da Plataforma depois que elas entram em vigor constitui sua concordância com a nova versão.

A SERVIBOX é uma plataforma de gestão empresarial (SaaS) que oferece ferramentas para gerenciamento de agendamentos, clientes, estoque, finanças e relatórios para diversos tipos de negócios.

O serviço inclui, mas não se limita a:

• Agenda digital para agendamentos e compromissos, por profissional
• Gestão de clientes e cadastros
• Vendas, controle de estoque e produtos, pedidos e compras
• Gestão financeira e relatórios, com exportação em PDF e planilha
• Recursos do ramo de cada negócio, como prontuário e receita, ordem de serviço, orçamento, ficha técnica, turmas e contratos
• Agendamento online pelo link do estabelecimento (a partir do plano Básico)
• Loja online para receber pedidos de clientes (distribuidoras e revendas)
• Leitura de nota fiscal de compra
• Aplicativo para Android
• Notificações por e-mail e no aplicativo (SMS e WhatsApp em desenvolvimento)
• Painel personalizado por tipo de negócio
• API para integrações externas (em desenvolvimento)

A disponibilidade de recursos específicos depende do plano de assinatura contratado.

3.1. Requisitos de Registro

Para usar a Plataforma, você deve criar uma conta fornecendo informações precisas, completas e atualizadas. Você concorda em:

• Fornecer informações verdadeiras e completas durante o cadastro
• Manter suas informações de conta atualizadas
• Manter a confidencialidade de sua senha
• Notificar-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de sua conta
• Ser responsável por todas as atividades realizadas em sua conta

3.2. Elegibilidade

Você deve ter pelo menos 18 anos de idade e capacidade legal para celebrar contratos vinculativos para usar nossos serviços. Se você está registrando uma conta em nome de uma organização, você declara ter autoridade para vincular essa organização a estes Termos.

3.3. Segurança da Conta

Você é responsável por manter a segurança de sua conta. A SERVIBOX não será responsável por qualquer perda ou dano decorrente de sua falha em manter a segurança de sua conta.

4.1. Planos Disponíveis

A SERVIBOX oferece os seguintes planos de assinatura:

Os recursos e limites em vigor de cada plano são os publicados na página de Preços.

4.2. Cobrança e Renovação

• O plano Gratuito não tem prazo para acabar e não pede cartão; mudanças nele seguem o item 10
• Os planos pagos são cobrados mensalmente
• A cobrança é processada automaticamente no início de cada ciclo de cobrança
• As assinaturas são renovadas automaticamente, salvo cancelamento prévio
• Os pagamentos são processados através do Stripe, um processador de pagamentos seguro

4.3. Mudança de Plano

• Ao mudar para um plano superior, os novos recursos valem na hora, e a diferença proporcional aos dias que faltam no ciclo é cobrada na fatura seguinte
• Ao mudar para um plano inferior, a mudança vale a partir do próximo ciclo; até lá, você continua com o plano atual
• Se o novo plano permitir menos profissionais ativos, os que passarem do limite ficam inativos, com o cadastro mantido, e voltam a ficar ativos se você subir de plano

4.4. Pagamento Recusado

Se a cobrança de um plano pago for recusada, você recebe um aviso por e-mail e no painel e continua com todos os recursos do plano por 3 (três) dias, contados da primeira cobrança recusada. Nesse prazo, basta atualizar a forma de pagamento; o Stripe também tenta a cobrança de novo automaticamente.

Passados os 3 dias sem pagamento, a conta passa a funcionar como no plano Gratuito até o pagamento ser acertado. Nenhum dado é apagado, e o plano contratado volta assim que o pagamento é aprovado.

4.5. Direito de Arrependimento e Reembolso

Você pode desistir da contratação de um plano pago em até 7 (sete) dias, contados da assinatura ou da primeira cobrança, e recebe de volta todo o valor pago, pelo mesmo meio de pagamento, sem precisar dar motivo (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor). Para isso, escreva para serviboxbrasil@gmail.com ou chame no WhatsApp (41) 99536-8578 informando o e-mail da conta. Confirmamos o pedido e o estorno é solicitado ao processador de pagamento imediatamente; o prazo para aparecer na fatura depende da operadora do cartão. A conta volta ao plano Gratuito, sem perda de dados.

Depois desses 7 dias, você pode cancelar quando quiser: o cancelamento vale ao fim do ciclo já pago, e até lá você continua com o plano contratado. Não há multa nem fidelidade, e não há reembolso proporcional dos dias restantes do ciclo, ressalvadas as hipóteses previstas em lei e nestes Termos (como falha do serviço ou encerramento pela SERVIBOX, item 8.2).

4.6. Alterações de Preço

Os preços dos planos podem ser reajustados. O novo preço é comunicado por e-mail e no painel com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência e só vale a partir do ciclo de cobrança seguinte a esse prazo. Se não concordar, você pode cancelar antes da data de vigência, sem multa, e continua com o preço antigo até o fim do ciclo já pago.

4.7. Impostos

Os preços informados na página de Preços e no momento da contratação são finais, com os tributos incidentes já incluídos. Tarifas cobradas pelo seu banco ou pela operadora do seu cartão (como IOF em cartão internacional) não são cobradas pela SERVIBOX.

O link de agendamento e a loja online mostram aos seus clientes os serviços, horários e produtos que você cadastrar. Você é o responsável pelas informações publicadas (preços, disponibilidade, descrições), pelo atendimento, pela entrega e pela cobrança. A SERVIBOX não vende, não cobra e não faz parte da relação entre você e os seus clientes: o pedido feito pela loja chega para você confirmar, e nada é cobrado do cliente pela Plataforma.

A SERVIBOX responde pelo funcionamento da Plataforma, como o registro correto dos agendamentos e a entrega dos pedidos para você. O estabelecimento responde pelos serviços, produtos, preços e entregas que oferece aos seus clientes.

Os seus clientes podem criar uma conta para agendar e comprar. A mesma conta vale em todos os estabelecimentos que usam a SERVIBOX, e cada estabelecimento vê apenas os dados dos agendamentos e pedidos feitos com ele.

Ao usar a Plataforma, você concorda em NÃO:

• Violar qualquer lei local, estadual, nacional ou internacional
• Transmitir qualquer material que seja abusivo, ameaçador, obsceno ou ilegal
• Usar o serviço para spam, phishing ou qualquer atividade fraudulenta
• Tentar obter acesso não autorizado a sistemas ou dados
• Interferir ou interromper o funcionamento da Plataforma
• Fazer engenharia reversa, descompilar ou desmontar o software
• Usar o serviço para armazenar ou transmitir vírus, malware ou código malicioso
• Revender, alugar ou emprestar o acesso à Plataforma sem autorização expressa
• Usar bots, scripts ou automação para acessar o serviço de forma abusiva
• Remover ou obscurecer avisos de propriedade intelectual

A violação desta política pode levar à suspensão ou ao encerramento da conta, conforme o item 8.2.

6.1. Propriedade da SERVIBOX

A Plataforma, incluindo seu código-fonte, design, funcionalidades, marcas registradas, logotipos e todo o conteúdo original, é de propriedade exclusiva da SERVIBOX e é protegida por leis de propriedade intelectual brasileiras e internacionais.

6.2. Seus Dados

Você mantém todos os direitos sobre os dados que você insere na Plataforma (informações de clientes, agendamentos, transações, etc.). Ao usar o serviço, você nos concede uma licença limitada para processar, armazenar e exibir seus dados conforme necessário para fornecer o serviço.

6.3. Uso de Marca

Você não pode usar as marcas registradas, logotipos ou nomes comerciais da SERVIBOX sem nossa autorização prévia por escrito, exceto quando necessário para descrever sua relação com nossos serviços.

6.4. Feedback

Se você fornecer feedback, sugestões ou recomendações sobre a Plataforma, concede-nos o direito de usar esse feedback sem qualquer obrigação de compensação.

A SERVIBOX está comprometida com a proteção de seus dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018).

7.1. Coleta e Uso de Dados

Coletamos e processamos dados pessoais conforme descrito em nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos de Uso.

7.2. Seus Direitos

Você tem o direito de:

• Acessar seus dados pessoais
• Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados
• Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados
• Revogar o consentimento para tratamento de dados
• Exportar seus dados em formato estruturado
• Excluir sua conta e todos os dados associados

7.3. Dados dos Seus Clientes

Os dados que você cadastra sobre os seus clientes, pacientes e alunos (contato, histórico, prontuários, receitas, avaliações e outros) pertencem ao seu negócio. Para a LGPD, você é o controlador desses dados e a SERVIBOX é a operadora: tratamos esses dados apenas para prestar o serviço a você, conforme as suas instruções, e não os usamos para outros fins.

Cabe a você ter uma base legal para cadastrar e usar esses dados e atender os pedidos dos seus clientes sobre eles. Isso vale especialmente para dados de saúde (dados pessoais sensíveis), que devem ser tratados com o cuidado que a lei e o seu conselho profissional exigem.

A Plataforma envia, em nome do seu negócio, comunicações aos seus clientes, como confirmação e lembrete de agendamento, aviso de aniversário e convite de retorno. Os avisos de aniversário e de retorno trazem um link para a pessoa deixar de recebê-los.

7.4. Segurança

Implementamos medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger seus dados contra acesso não autorizado, perda, destruição ou alteração. No entanto, nenhum método de transmissão pela internet ou armazenamento eletrônico é 100% seguro.

8.1. Cancelamento pelo Usuário

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento através das configurações de sua conta. O cancelamento entrará em vigor no final do período de cobrança atual, e você continuará tendo acesso aos recursos pagos até essa data.

8.2. Suspensão ou Encerramento pela SERVIBOX

Se você descumprir estes Termos, avisamos por e-mail o que precisa ser corrigido e damos um prazo de pelo menos 5 (cinco) dias para regularizar. Se não houver correção, a conta pode ser suspensa ou encerrada.

A suspensão pode ser imediata, com aviso logo em seguida, somente quando houver:

• Fraude ou indício sério de fraude
• Risco à segurança da Plataforma, dos seus dados ou dos dados de outros usuários
• Uso da Plataforma para prática de ato ilícito
• Ordem judicial ou de autoridade competente

Em qualquer encerramento pela SERVIBOX, você tem 30 (trinta) dias para exportar seus dados, salvo impedimento legal ou ordem judicial, e recebe de volta o valor proporcional aos dias pagos e não usados, exceto em caso de fraude. A falta de pagamento segue a regra do item 4.4. Podemos guardar alguns dados pelo tempo exigido por lei.

8.3. Efeitos do Cancelamento da Assinatura

Cancelar a assinatura não apaga a conta. Ao fim do período pago, ela passa para o plano Gratuito e os seus dados continuam lá. Recursos e limites que não existem no Gratuito deixam de valer — por exemplo, profissionais além do limite ficam inativos, com o cadastro mantido.

8.4. Exclusão da Conta

Você pode excluir sua conta e todos os dados associados a qualquer momento, pela página Excluir minha conta. A exclusão é imediata e não pode ser desfeita; recomendamos exportar seus dados antes. Podemos reter alguns dados pelo tempo exigido por lei. Prontuários, receitas, anamneses e avaliações são guardados por 20 anos (Lei 13.787/2018) em arquivo separado, sem acesso pelo painel, entregues ao profissional responsável ou ao paciente mediante pedido e eliminados ao fim do prazo.

9.1. Disponibilidade do Serviço

Trabalhamos para manter a Plataforma disponível 24 horas por dia. Manutenções programadas são avisadas com antecedência e feitas, sempre que possível, fora do horário comercial. Manutenções de emergência podem interromper o serviço por um período curto, e informamos o que aconteceu.

9.2. Garantia do Serviço

O serviço é prestado conforme descrito nestes Termos e na página de Preços. A SERVIBOX responde pelos vícios e defeitos do serviço nos termos da lei, e a garantia legal independe de qualquer termo escrito. Se um recurso contratado não funcionar como descrito, avise-nos: corrigimos e, se a falha impedir o uso do plano, você pode pedir o abatimento proporcional do valor do período afetado.

9.3. Responsabilidade

A SERVIBOX responde pelos danos causados por falha do serviço, nos termos da lei. Não responde por danos causados por informações cadastradas por você ou por terceiros autorizados por você, por uso em desacordo com estes Termos, por falhas da sua conexão ou do seu aparelho, nem por caso fortuito ou força maior.

Quando o cliente for pessoa jurídica e na medida em que a lei permitir, a indenização por danos indiretos e por lucros cessantes fica limitada ao valor total pago à SERVIBOX nos 12 (doze) meses anteriores ao fato. Esse limite não se aplica a casos de dolo ou culpa grave, nem quando o cliente for consumidor pessoa física ou estiver em situação de vulnerabilidade reconhecida em lei.

9.4. Backup de Dados

Adotamos medidas técnicas para preservar os dados guardados na Plataforma, e a responsabilidade por perda de dados causada por falha do serviço segue o item 9.3. Como cuidado adicional, recomendamos que você exporte periodicamente os seus dados (recurso disponível a partir do plano Básico).

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. Quando fizermos alterações materiais, notificaremos você por e-mail ou através de um aviso na Plataforma antes que as alterações entrem em vigor.

Alterações relevantes são avisadas com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência, salvo quando decorrerem de exigência legal. Se não concordar, você pode cancelar sem multa antes da entrada em vigor; um plano pago continua valendo até o fim do ciclo já pago, nas condições anteriores. Se continuar usando a Plataforma depois da entrada em vigor, as novas condições passam a valer.

A data da "Última atualização" no topo desta página indica quando estes Termos foram revisados pela última vez.

Estes Termos de Uso serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, sem considerar suas disposições sobre conflitos de leis.

Fica eleito o foro do domicílio do cliente para resolver qualquer questão relacionada a estes Termos. Antes de ir à Justiça, você pode nos procurar pelos canais da seção Contato, e também pode registrar reclamação nos órgãos de defesa do consumidor ou na plataforma consumidor.gov.br.

Se você tiver dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato conosco:

Para assuntos de proteção de dados pessoais, o contato do Encarregado (DPO) está na Política de Privacidade.